REsp 2208186 - DECISAO

REsp 2208186 - DECISAO

A busca domiciliar e as provas obtidas foram consideradas lícitas porque decorrem de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (abordagem na via pública, apreensão de drogas na mochila e confissão sobre drogas na residência), preenchendo as fundadas razões que autorizam ingresso sem mandado; a dosimetria foi mantida pelo Tribunal de origem em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, fixando a fração de diminuição em mínimo de 1/6, sendo incabível o tráfico privilegiado maior em face dos fundamentos mantidos (incluindo condenação por associação quando aplicável); a fixação do regime semiaberto observou o art. 33, §2º, do CP diante...

Parties
Agravante: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Prática De Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Prática De Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +6 more

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Parties

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima especificada e confirmação posterior
  2. 2 Ilicitude ou licitude da prova obtida em razão da busca domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e extensão da diminuição da pena

Ratio Decidendi

A busca domiciliar e as provas obtidas foram consideradas lícitas porque decorrem de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (abordagem na via pública, apreensão de drogas na mochila e confissão sobre drogas na residência), preenchendo as fundadas razões que autorizam ingresso sem mandado; a dosimetria foi mantida pelo Tribunal de origem em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, fixando a fração de diminuição em mínimo de 1/6, sendo incabível o tráfico privilegiado maior em face dos fundamentos mantidos (incluindo condenação por associação quando aplicável); a fixação do regime semiaberto observou o art. 33, §2º, do CP diante...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.