RHC 215673 - DECISAO

RHC 215673 - DECISAO

Como não se extraiu do conjunto fático a existência de fundadas razões necessárias para o ingresso no imóvel, o ingresso domiciliar foi ilegítimo; por consequência, as provas obtidas com violação da inviolabilidade do domicílio devem ser anuladas e desentranhadas dos autos da ação penal.

Parties
Recorrente: DANIEL VERDERIO; Recorrente: DANIEL VERDERIO NETO; Recorrente: RICARDO DE OLIVEIRA VERDERIO; Recorrente: RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA VERDERIO; Recorrente: RODRIGO DE SOUZA VERDERIO; Recorrente: RUBENS VERDERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provimento
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Organização Criminosa, Entrada Forçada Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Organização Criminosa Entrada Forçada Sem Mandado

Case Brief

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Parties

DANIEL VERDERIO

Recorrente

DANIEL VERDERIO NETO

Recorrente

RICARDO DE OLIVEIRA VERDERIO

Recorrente

RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA VERDERIO

Recorrente

RODRIGO DE SOUZA VERDERIO

Recorrente

RUBENS VERDERIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Como não se extraiu do conjunto fático a existência de fundadas razões necessárias para o ingresso no imóvel, o ingresso domiciliar foi ilegítimo; por consequência, as provas obtidas com violação da inviolabilidade do domicílio devem ser anuladas e desentranhadas dos autos da ação penal.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Anular as provas obtidas com violação de domicílio
  • Desentranhar as provas dos autos da Ação Penal n. 1002713-72.2022.8.26.0223