HC 992812 - DECISAO

HC 992812 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem registrou investigação preliminar e fundadas razões para o ingresso sem mandado (informações do serviço reservado, campana, localização inicial da droga no galinheiro e depoimentos que corroboraram a operação), razão pela qual não houve nulidade das provas.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 licitude de ingresso policial em domicílio sem mandado com base em fundadas razões/flagrante
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação do domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem registrou investigação preliminar e fundadas razões para o ingresso sem mandado (informações do serviço reservado, campana, localização inicial da droga no galinheiro e depoimentos que corroboraram a operação), razão pela qual não houve nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fl. 87 do e-STJ).
  • Publique-se.