AREsp 2654755 - DECISAO

AREsp 2654755 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que impede o processamento do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DAMASCENO MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Obtidas Em Diligência Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Requisito De Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Provas Obtidas Em Diligência Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS DAMASCENO MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação domiciliar
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que impede o processamento do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.