AREsp 2932549 - DECISAO

AREsp 2932549 - DECISAO

Houve indícios suficientes para caracterizar justa causa/estado de flagrância (identificação por gravação, reconhecimento policial, indicação do quarto por funcionária e confissão), de modo que a entrada dos policiais no dormitório foi legítima e as provas obtidas são válidas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: LEONARDO BARBOSA SENA PRETINHO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Policial Sem Mandado, Flagrante Delito, Validade De Provas Obtidas Em Diligência Policial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Policial Sem Mandado Flagrante Delito Validade De Provas Obtidas Em Diligência Policial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO BARBOSA SENA PRETINHO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas na diligência policial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Houve indícios suficientes para caracterizar justa causa/estado de flagrância (identificação por gravação, reconhecimento policial, indicação do quarto por funcionária e confissão), de modo que a entrada dos policiais no dormitório foi legítima e as provas obtidas são válidas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.