AREsp 2929921 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve prévia investigação que verificasse a informação anônima e que o Estado não comprovou, de forma inequívoca, o consentimento livre e informado do morador; assim, o ingresso policial configurou violação da inviolabilidade domiciliar, tornando ilícitas as provas colhidas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se anulou a prova, absolvendo o acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: JOÃO DE FREITAS MACHADO GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular as provas colhidas por violação de domicílio e absolver o acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova Sobre Consentimento
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Parties

JOÃO DE FREITAS MACHADO GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação de ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente e requisitos de "justa causa"/flagrância
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 consequência da violação de domicílio sobre a ilicitude das provas e absolvição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve prévia investigação que verificasse a informação anônima e que o Estado não comprovou, de forma inequívoca, o consentimento livre e informado do morador; assim, o ingresso policial configurou violação da inviolabilidade domiciliar, tornando ilícitas as provas colhidas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se anulou a prova, absolvendo o acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular as provas colhidas por violação de domicílio e absolver o acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial