HC 1004075 - DECISAO

HC 1004075 - DECISAO

Há ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso domiciliar e a alegada autorização da genitora não compensa a falta de justa causa diante da mudança jurisprudencial que exige standard probatório objetivo para abordagem e ingresso; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON CASTRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reconhecer ilicitude das provas e absolver o paciente
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Absolvição, Standard Probatório Para Abordagem Pessoal, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

ANDERSON CASTRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 prova de consentimento livre da genitora para ingresso

Ratio Decidendi

Há ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso domiciliar e a alegada autorização da genitora não compensa a falta de justa causa diante da mudança jurisprudencial que exige standard probatório objetivo para abordagem e ingresso; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reconhecer ilicitude das provas e absolver o paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas recolhidas na busca domiciliar e das obtidas a partir dela e, consequentemente, absolver o paciente do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos termos do inciso II do art. 386 do CPP.