AREsp 2931147 - DECISAO

AREsp 2931147 - DECISAO

Houve justa causa e situação de crime permanente que prolonga o estado de flagrância, de modo que o ingresso domiciliar sem mandado foi lícito e a prova apreendida é válida; não cabe revolver matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO SALVADOR KLEN; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: FERNANDO DE SOUZA; Corréu: CAMILA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Extração De Dados Telefônicos (cellebrite), Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

JULIANO SALVADOR KLEN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

FERNANDO DE SOUZA

Corréu

CAMILA ALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado em razão de crime permanente
  2. 2 existência de justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 licitude da prova apreendida e validade da extração de dados via Cellebrite

Ratio Decidendi

Houve justa causa e situação de crime permanente que prolonga o estado de flagrância, de modo que o ingresso domiciliar sem mandado foi lícito e a prova apreendida é válida; não cabe revolver matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial