HC 989732 - ACORDAO

HC 989732 - ACORDAO

Verificada a ausência de elementos indicativos da prática de crime no interior do imóvel e não comprovado o consentimento do morador para o ingresso policial, configurou-se constrangimento ilegal; assim, as provas obtidas mediante violação do domicílio e aquelas que delas derivaram são ilícitas, impondo-se a nulidade dessas provas e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: CELSO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver o paciente.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

CELSO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Ônus de comprovar consentimento do morador
  3. 3 Nulidade das provas obtidas mediante violação do domicílio

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos indicativos da prática de crime no interior do imóvel e não comprovado o consentimento do morador para o ingresso policial, configurou-se constrangimento ilegal; assim, as provas obtidas mediante violação do domicílio e aquelas que delas derivaram são ilícitas, impondo-se a nulidade dessas provas e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das que delas derivaram e absolver o paciente dos crimes tipificados nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.