RHC 210255 - DECISAO

RHC 210255 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia envolve a interpretação do art. 5º, XI, da CF e eventual divergência com o Tema 280 do STF sobre a licitude do ingresso domiciliar sem mandado, havendo necessidade de submissão da matéria à Suprema Corte, sem devolução para retratação, razão pela qual se admite o recurso.

Parties
Paciente: MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Repercussão Geral (tema 280), Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Delito Repercussão Geral (tema 280) +2 more

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Parties

MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima específica e apreensão de veículo furtado na posse do investigado em via pública constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se houve consentimento válido do morador para ingresso no domicílio
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 280 do STF sobre entrada forçada sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia envolve a interpretação do art. 5º, XI, da CF e eventual divergência com o Tema 280 do STF sobre a licitude do ingresso domiciliar sem mandado, havendo necessidade de submissão da matéria à Suprema Corte, sem devolução para retratação, razão pela qual se admite o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se