HC 1010537 - DECISAO

HC 1010537 - DECISAO

Habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto em lei, salvo quando houver ilegalidade manifesta; no caso, não se constatou ilegalidade manifesta porque o Tribunal de origem registrou fundadas razões/justa causa e relato de consentimento/visualização de drogas no momento da abertura da porta, de modo que a impetração não foi conhecida e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: HENRIK DA SILVA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

HENRIK DA SILVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 prova derivada de ingresso domiciliar potencialmente ilícito

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto em lei, salvo quando houver ilegalidade manifesta; no caso, não se constatou ilegalidade manifesta porque o Tribunal de origem registrou fundadas razões/justa causa e relato de consentimento/visualização de drogas no momento da abertura da porta, de modo que a impetração não foi conhecida e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar
  • Não conhecer do habeas corpus