HC 979808 - DECISAO

HC 979808 - DECISAO

Não se identificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse concessão plena do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, reconheceu-se a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e com autorização do familiar obtida em contexto de coação, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e determinando-se o desentranhamento das provas obtidas no interior do domicílio. O processo retornará à origem para novo julgamento com base apenas nas provas remanescentes lícitas (apreensão ocorrida em via pública).

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR PEREIRA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Com Expurgo De Provas Ilícitas
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR PEREIRA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante/defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Com Expurgo De Provas Ilícitas

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador obtido na presença de força policial
  3. 3 suficiência das provas remanescentes para manter condenação

Ratio Decidendi

Não se identificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse concessão plena do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, reconheceu-se a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e com autorização do familiar obtida em contexto de coação, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e determinando-se o desentranhamento das provas obtidas no interior do domicílio. O processo retornará à origem para novo julgamento com base apenas nas provas remanescentes lícitas (apreensão ocorrida em via pública).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova obtida mediante ingresso domiciliar não autorizado por mandado judicial
  • Determinar o desentranhamento dos elementos probatórios vinculados à busca domiciliar (substâncias apreendidas no guarda-roupas, balança, embalagens e demais objetos)