HC 989781 - DECISAO

HC 989781 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria deduzida (nulidade da prova por ingresso domiciliar) já foi apreciada pelas instâncias ordinárias e pela Corte de origem, encontrando‑se tese anteriormente afastada, configurando uso indevido do writ como sucedâneo recursal; além disso, não há manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício, pois do acórdão extrai‑se que havia fundadas razões e situação de flagrante (policiais visualizaram armas ao abrir a porta), o que legitimou o ingresso e afasta a nulidade das provas.

Parties
Paciente: LEOMILDO STRECH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Prova Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

LEOMILDO STRECH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de flagrante delito que justifique ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria deduzida (nulidade da prova por ingresso domiciliar) já foi apreciada pelas instâncias ordinárias e pela Corte de origem, encontrando‑se tese anteriormente afastada, configurando uso indevido do writ como sucedâneo recursal; além disso, não há manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício, pois do acórdão extrai‑se que havia fundadas razões e situação de flagrante (policiais visualizaram armas ao abrir a porta), o que legitimou o ingresso e afasta a nulidade das provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique‑se