REsp 2132677 - DECISAO

REsp 2132677 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apreciou questão vinculada à tese de repercussão geral do STF (Tema nº 280) sobre ingresso forçado em domicílio e há necessidade de submissão da controvérsia à Suprema Corte para resolução de eventual divergência, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Delito, Fundadas Razões (justa Causa), Voluntariedade Do Consentimento, Prova Ilícita, Repercussão Geral (tema Nº 280 Stf)
Direito Penal Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Delito Fundadas Razões (justa Causa) Voluntariedade Do Consentimento +2 more

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal pela entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 se a descoberta posterior de crime permanente legitima ingresso anterior sem fundadas razões
  3. 3 se houve consentimento livre e voluntário da moradora para ingresso policial

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apreciou questão vinculada à tese de repercussão geral do STF (Tema nº 280) sobre ingresso forçado em domicílio e há necessidade de submissão da controvérsia à Suprema Corte para resolução de eventual divergência, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.