HC 870035 - DECISAO

HC 870035 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ declarou ilícita a entrada domiciliar por ausência de fundadas razões (a fuga do acusado isoladamente foi insuficiente) e invalidou as provas, e a controvérsia, por sua complexidade e possível divergência com o Tema 280 do STF, exige apreciação da Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para entrada domiciliária
  3. 3 ilegitimidade e nulidade de provas obtidas após violação domiciliar

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ declarou ilícita a entrada domiciliar por ausência de fundadas razões (a fuga do acusado isoladamente foi insuficiente) e invalidou as provas, e a controvérsia, por sua complexidade e possível divergência com o Tema 280 do STF, exige apreciação da Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se