AREsp 2960453 - DECISAO

AREsp 2960453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nas circunstâncias do caso; manteve-se a licitude das provas obtidas no domicílio por existência de fundadas razões (denúncias anônimas especificadas, flagrância e autorização para entrada), sendo vedado revolver o acervo fático-probatório nesta via recursal.

Parties
Recorrente: FABRICIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

FABRICIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio sem fundadas razões
  2. 2 incidência e graduação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nas circunstâncias do caso; manteve-se a licitude das provas obtidas no domicílio por existência de fundadas razões (denúncias anônimas especificadas, flagrância e autorização para entrada), sendo vedado revolver o acervo fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão