AREsp 1899844 - ACORDAO

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O mandado de busca e apreensão estava delimitado a endereço diverso daquele em que a diligência foi cumprida; a autoridade policial deveria ter requerido a retificação do erro em vez de executar o mandado em outro imóvel; não há comprovação de consentimento livre e voluntário do morador (ausência de declaração assinada, testemunhas ou registro audiovisual); à luz do entendimento do STF e do STJ sobre fundadas razões para ingresso domiciliar, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Sidney Faustino da Cruz; Suspeito/investigado: Gleicon Anderson Pereira (alcunha "Galo")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Sidney Faustino da Cruz

Réu

Gleicon Anderson Pereira (alcunha "Galo")

Suspeito/investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da diligência de busca e apreensão cumprida em endereço diverso do constante no mandado
  2. 2 se o consentimento do morador para ingresso policial foi comprovado de forma livre e voluntária
  3. 3 se informações obtidas por interceptações justificam ingresso em endereço diverso sem retificação do mandado

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão estava delimitado a endereço diverso daquele em que a diligência foi cumprida; a autoridade policial deveria ter requerido a retificação do erro em vez de executar o mandado em outro imóvel; não há comprovação de consentimento livre e voluntário do morador (ausência de declaração assinada, testemunhas ou registro audiovisual); à luz do entendimento do STF e do STJ sobre fundadas razões para ingresso domiciliar, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão anterior que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio e suas derivadas, com a consequente absolvição do réu nos termos examinados no voto do Relator