AREsp 2973569 - DECISAO

AREsp 2973569 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos mínimos de investigação prévia e de comprovação do consentimento livre e documentado do morador, de modo que não havia justas razões capazes de autorizar ingresso domiciliar sem mandado. Diante da ilicitude do ingresso e da ausência de prova segura do consentimento, as provas extraídas da busca são nulas; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular tais provas e absolver o acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: DIEGO DUARTE DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Reexame Do Recurso Especial Concedido
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando as provas colhidas por violação de domicílio e absolvendo o acusado do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ônus Da Prova Do Consentimento, Repercussão Geral Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Ônus Da Prova Do Consentimento Repercussão Geral Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO DUARTE DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Reexame Do Recurso Especial Concedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada sobre provas obtidas na busca
  3. 3 comprovação da autoria e materialidade dos delitos imputados

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos mínimos de investigação prévia e de comprovação do consentimento livre e documentado do morador, de modo que não havia justas razões capazes de autorizar ingresso domiciliar sem mandado. Diante da ilicitude do ingresso e da ausência de prova segura do consentimento, as provas extraídas da busca são nulas; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular tais provas e absolver o acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando as provas colhidas por violação de domicílio e absolvendo o acusado do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da violação de domicílio
  • Absolver o ora agravante da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006