AREsp 2632822 - DECISAO

AREsp 2632822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (denúncia anônima seguida de campana, visualização de indivíduos evadindo, interceptação do acusado que indicou local de dispensação, apreensão de drogas, arma e objetos indicativos de tráfico), a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, não havendo prova de ilegalidade que autorizasse a exclusão das provas; ademais, a pretensão de desclassificação implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IZAC RAFA DE JESUS PESSOA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E, Na Extensão Conhecida Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Consentimento Do Morador Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZAC RAFA DE JESUS PESSOA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E, Na Extensão Conhecida Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta violação de domicílio
  2. 2 nulidade e exclusão de prova derivada (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (denúncia anônima seguida de campana, visualização de indivíduos evadindo, interceptação do acusado que indicou local de dispensação, apreensão de drogas, arma e objetos indicativos de tráfico), a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, não havendo prova de ilegalidade que autorizasse a exclusão das provas; ademais, a pretensão de desclassificação implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento