AREsp 2936217 - DECISAO

AREsp 2936217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio na alínea 'c' não atendeu ao requisito do confronto analítico entre julgados; ademais, as instâncias ordinárias concluíram que a entrada e a busca foram amparadas por fundada suspeita, situação comprovada nos autos (fuga e arremesso de sacola com entorpecentes), afastando a nulidade.

Parties
Agravante: ANTONIO LUCAS CALDEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

ANTONIO LUCAS CALDEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar e busca e apreensão
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do RE 603.616 (STF) sobre entradas sem mandado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio na alínea 'c' não atendeu ao requisito do confronto analítico entre julgados; ademais, as instâncias ordinárias concluíram que a entrada e a busca foram amparadas por fundada suspeita, situação comprovada nos autos (fuga e arremesso de sacola com entorpecentes), afastando a nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.