RHC 222020 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora o ingresso no domicílio e a produção probatória tenham sido considerados lícitos por existência de fundadas razões, a fundamentação a justificar a prisão preventiva mostrou-se insuficiente e desproporcional diante das circunstâncias concretas (quantidade de entorpecentes e condições pessoais do paciente), sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade/ilícitude De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Ilegitimidade/ilícitude De Provas +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA VIANA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 legalidade do cumprimento de mandado de prisão em endereço diverso do inicialmente indicado
  3. 3 suficiência da fundamentação para conversão de flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o ingresso no domicílio e a produção probatória tenham sido considerados lícitos por existência de fundadas razões, a fundamentação a justificar a prisão preventiva mostrou-se insuficiente e desproporcional diante das circunstâncias concretas (quantidade de entorpecentes e condições pessoais do paciente), sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se