AREsp 2815257 - ACORDAO

AREsp 2815257 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão previamente apreciado demonstrou que não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas a partir do ingresso irregular são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e devem ser desconsideradas, mantendo-se a decisão que declarou a nulidade das provas e absolveu o acusado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: JOANDRE JUNIOR DA SILVA; Corréu: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

JOANDRE JUNIOR DA SILVA

Acusado

WESLEY

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise de prévia e regular busca pessoal que ensejou prisão em flagrante fora do domicílio
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento válido
  3. 3 Validade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão previamente apreciado demonstrou que não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas a partir do ingresso irregular são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e devem ser desconsideradas, mantendo-se a decisão que declarou a nulidade das provas e absolveu o acusado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que deu provimento ao agravo regimental, declarou a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar e absolveu JOANDRE JUNIOR DA SILVA