HC 1025379 - DECISAO

HC 1025379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato coator: as instâncias ordinárias reconheceram a existência de fundadas razões para o ingresso na residência (denúncia anônima especificada, diligências, campana, autorização do síndico para ingresso no condomínio e apreensão de apetrechos e documentos), e a via estreita do mandamus não permite o revolvimento fático-probatório necessário para alterar esse entendimento.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO NOGUEIRA ALVES BANDEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Acusada: SAMANTA COIMBRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

SEBASTIÃO NOGUEIRA ALVES BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

SAMANTA COIMBRA DE SOUZA

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 ingresso policial sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato coator: as instâncias ordinárias reconheceram a existência de fundadas razões para o ingresso na residência (denúncia anônima especificada, diligências, campana, autorização do síndico para ingresso no condomínio e apreensão de apetrechos e documentos), e a via estreita do mandamus não permite o revolvimento fático-probatório necessário para alterar esse entendimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.