HC 919738 - DECISAO

HC 919738 - DECISAO

Verificado ingresso policial no quarto de motel sem mandado, autorizado apenas pela recepcionista e resultante de denúncia anônima sem fundadas razões de flagrante, reconheceu-se que o quarto ocupado constitui domicílio protegido pela Constituição; por isso, as provas obtidas com a entrada ilegal e suas consequências são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada), impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e a expedição do alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: BRENO MANRIK CRISOSTOMO DEZORZI; Co Réu: LUCAS MANOEL CARDOSO DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e absolvido o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Entrada Em Quarto De Motel
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Revisão Criminal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

BRENO MANRIK CRISOSTOMO DEZORZI

Paciente

LUCAS MANOEL CARDOSO DE FARIA

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em quarto de motel sem mandado
  2. 2 suficiência do consentimento da recepcionista/proprietária do estabelecimento para ingresso no quarto ocupado
  3. 3 qualificação do quarto de motel como domicílio para fins constitucionais

Ratio Decidendi

Verificado ingresso policial no quarto de motel sem mandado, autorizado apenas pela recepcionista e resultante de denúncia anônima sem fundadas razões de flagrante, reconheceu-se que o quarto ocupado constitui domicílio protegido pela Constituição; por isso, as provas obtidas com a entrada ilegal e suas consequências são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada), impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e a expedição do alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e absolvido o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e das provas delas decorrentes.
  • Absolver o paciente das imputações constantes da Ação Penal n. 1500361-72.2021.8.26.0400, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.