REsp 2205572 - DECISAO

REsp 2205572 - DECISAO

Havendo fundadas suspeitas de prática delitiva de caráter permanente (indivíduos fugindo para o interior da residência durante patrulhamento em área conhecida por tráfico) e apreensão de grande quantidade de drogas e armas, caracterizou-se a justa causa para ingresso no domicílio sem mandado, nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência desta Corte, sendo lícitas as provas produzidas; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUANA MAIRA DA CRUZ; Réu: JAMIANO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Justa Causa, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Admissibilidade De Provas
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Parties

LUANA MAIRA DA CRUZ

Recorrente

JAMIANO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização da justa causa para ingresso domiciliar em crime permanente
  3. 3 aplicação do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundadas suspeitas de prática delitiva de caráter permanente (indivíduos fugindo para o interior da residência durante patrulhamento em área conhecida por tráfico) e apreensão de grande quantidade de drogas e armas, caracterizou-se a justa causa para ingresso no domicílio sem mandado, nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência desta Corte, sendo lícitas as provas produzidas; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.