AREsp 2955757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e incide o óbice da Súmula 83; além disso, o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de fundadas razões e circunstâncias de flagrante (denúncia, vigilância, fuga e abandono de droga) e a desnecessidade de perícia sobre munições segue a jurisprudência de crime de perigo abstrato.

Parties
Agravante: FRANCISCO NILTON ALVES COELHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Posse De Munição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Denúncia Anônima +3 more

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Parties

FRANCISCO NILTON ALVES COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e incide o óbice da Súmula 83; além disso, o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de fundadas razões e circunstâncias de flagrante (denúncia, vigilância, fuga e abandono de droga) e a desnecessidade de perícia sobre munições segue a jurisprudência de crime de perigo abstrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.