REsp 2219547 - DECISAO

REsp 2219547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o ingresso no domicílio do recorrente foi considerado amparado por fundada suspeita e situação de flagrância, conforme entendimento do STF no Tema 280 e precedentes do STJ, e o reexame dos fatos necessários à reforma da decisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, cabendo, assim, a não admissibilidade do recurso com base no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AGMAR MARQUES DA SILVA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

AGMAR MARQUES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 licitude das provas obtidas em residência
  3. 3 fundadas razões e situação de flagrância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o ingresso no domicílio do recorrente foi considerado amparado por fundada suspeita e situação de flagrância, conforme entendimento do STF no Tema 280 e precedentes do STJ, e o reexame dos fatos necessários à reforma da decisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, cabendo, assim, a não admissibilidade do recurso com base no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.