HC 946738 - ACORDAO

HC 946738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio e a posterior descoberta de drogas decorreram de diligência fundada em denúncia anônima e realizada em horário limítrofe à madrugada sem observância do art. 293 do CPP e sem mandado de busca, e porque, mesmo admitindo-se a captura, houve desvio de finalidade dos policiais ao vasculharem a residência sem autorização; assim, as provas obtidas foram ilícitas e imprestáveis, impondo a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: WANDERSON SILVA ALMEIDA BASTOS; Proprietário: Eugenio Gaudencio de Souza Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu Wanderson Silva Almeida Bastos
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Mandado De Prisão, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Desvio De Finalidade (fishing Expedition)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WANDERSON SILVA ALMEIDA BASTOS

Paciente

Eugenio Gaudencio de Souza Batista

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração de denúncia anônima como justa causa
  3. 3 licitude de busca domiciliar após cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio e a posterior descoberta de drogas decorreram de diligência fundada em denúncia anônima e realizada em horário limítrofe à madrugada sem observância do art. 293 do CPP e sem mandado de busca, e porque, mesmo admitindo-se a captura, houve desvio de finalidade dos policiais ao vasculharem a residência sem autorização; assim, as provas obtidas foram ilícitas e imprestáveis, impondo a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu Wanderson Silva Almeida Bastos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e que absolveu o paciente Wanderson Silva Almeida Bastos