HC 1016119 - DECISAO

HC 1016119 - DECISAO

Havendo ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio e inexistindo comprovação de consentimento livre e voluntário do morador, o ingresso domiciliar foi ilícito; assim, as provas dele decorrentes são inadmissíveis, o que enseja absolvição com base no art. 386, II, do CPP e expedição de alvará de soltura, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: MAXUEL TOMAZ ABRANTES; Corréu: VANDERLEI FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer ilicitude das provas obtidas com ingresso domiciliar, absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinar expedição de alvará de soltura; efeitos estendidos ao corréu Vanderlei Faria.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Case Brief

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Parties

MAXUEL TOMAZ ABRANTES

Paciente

VANDERLEI FARIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Valoração da notícia/denúncia anônima como justa causa para ingresso
  3. 3 Comprovação de consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio e inexistindo comprovação de consentimento livre e voluntário do morador, o ingresso domiciliar foi ilícito; assim, as provas dele decorrentes são inadmissíveis, o que enseja absolvição com base no art. 386, II, do CPP e expedição de alvará de soltura, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer ilicitude das provas obtidas com ingresso domiciliar, absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinar expedição de alvará de soltura; efeitos estendidos ao corréu Vanderlei Faria.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio do paciente.
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.