HC 1028194 - DECISAO

HC 1028194 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e está sendo utilizado como substitutivo da ação revisiona l; a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e, por isso, a matéria deveria ter sido manejada na via própria antes de se intentar habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVI JOSÉ DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

DAVI JOSÉ DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas dele derivadas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e está sendo utilizado como substitutivo da ação revisiona l; a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e, por isso, a matéria deveria ter sido manejada na via própria antes de se intentar habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.