AREsp 3034276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Estado não comprovou o consentimento livre e informado da moradora (não houve prova escrita ou audiovisual), e a única informação anterior ao ingresso foi denúncia anônima sem diligência prévia, insuficiente para caracterizar as fundadas razões exigidas pelo precedente do STF (RE 603.616 - Tema 280). Assim, a busca domiciliar foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, o que impõe a anulação dessas provas e a absolvição dos réus do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão dos efeitos ao corréu Jefferson.

Parties
Recorrente/agravante: KAIKY EDUARDO SANTOS GOMES; Recorrente/agravante: IAN GABRIEL ALVESS PEREIRA DE SOUZA; Corréu: JEFFERSON JUNIO DE MORAES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando provas obtidas mediante violação de domicílio e absolvendo os réus da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão de efeitos ao corréu Jefferson Junio de Moraes Moreira.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prova Ilícita, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Ônus Da Prova Do Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Absolvição Por Insuficiência De Prova Procedimental
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Prova Ilícita Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima Ônus Da Prova Do Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

KAIKY EDUARDO SANTOS GOMES

Recorrente/agravante

IAN GABRIEL ALVESS PEREIRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

JEFFERSON JUNIO DE MORAES MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado em ausência de fundadas razões
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por meio ilícito (fruits of the poisonous tree)
  3. 3 ônus estatal de comprovar consentimento livre e informado do morador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Estado não comprovou o consentimento livre e informado da moradora (não houve prova escrita ou audiovisual), e a única informação anterior ao ingresso foi denúncia anônima sem diligência prévia, insuficiente para caracterizar as fundadas razões exigidas pelo precedente do STF (RE 603.616 - Tema 280). Assim, a busca domiciliar foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, o que impõe a anulação dessas provas e a absolvição dos réus do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão dos efeitos ao corréu Jefferson.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando provas obtidas mediante violação de domicílio e absolvendo os réus da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão de efeitos ao corréu Jefferson Junio de Moraes Moreira.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da violação de domicílio
  • Absolver todos os réus da ação penal quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006