HC 1040408 - DECISAO

HC 1040408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente: a inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia integral do acórdão de apelação), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento do writ.

Parties
Paciente: JOÃO BRANDÃO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOÃO BRANDÃO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da entrada policial em domicílio e nulidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 omissão na valoração de prova testemunhal civil
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente: a inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia integral do acórdão de apelação), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.