HC 1034696 - DECISAO

HC 1034696 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: a entrada foi baseada em fundadas razões objetivas (visualização de volume na cintura, fuga ao avistar a viatura, contexto de patrulhamento por conflitos violentos), posteriormente comprovadas pela apreensão da arma no momento em que o paciente a ocultava, conforme entendimento do STF sobre Tema 280, de modo que as provas não são ilícitas e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame probatório.

Parties
Paciente: WALLISSON DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegalidade Da Prova, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar Sem Mandado Ilegalidade Da Prova Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

WALLISSON DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi lícita à luz do art.5º, XI, CF e da jurisprudência do STF (Tema 280)
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se as provas obtidas mediante o ingresso domiciliar são ilícitas por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: a entrada foi baseada em fundadas razões objetivas (visualização de volume na cintura, fuga ao avistar a viatura, contexto de patrulhamento por conflitos violentos), posteriormente comprovadas pela apreensão da arma no momento em que o paciente a ocultava, conforme entendimento do STF sobre Tema 280, de modo que as provas não são ilícitas e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão inicial para regular processamento da petição inicial
  • Não conheço do habeas corpus impetrado