HC 994326 - ACORDAO

HC 994326 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima, campana policial e flagrante de usuário adquirindo drogas no local conhecido como ponto de tráfico, existiam fundadas razões que autorizaram o ingresso no domicílio; a revisão criminal não foi admitida por não demonstrar contrariedade ao texto da lei penal nem à evidência dos autos (logo, não pode reexaminar o conjunto probatório); na dosimetria, a utilização de condenações anteriores é válida para caracterizar reincidência e maus antecedentes de forma distinta, e a reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há ilegalidade a ser corrigida e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: GUSTAVO VITÓRIO RODRIGUES; Corréu: Antônio Guedes Alecrin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado, Mantendo Se a Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VITÓRIO RODRIGUES

Paciente/agravante

Antônio Guedes Alecrin

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado, Mantendo Se a Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 cabimento da revisão criminal e seus limites
  3. 3 revaloração do conjunto probatório em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima, campana policial e flagrante de usuário adquirindo drogas no local conhecido como ponto de tráfico, existiam fundadas razões que autorizaram o ingresso no domicílio; a revisão criminal não foi admitida por não demonstrar contrariedade ao texto da lei penal nem à evidência dos autos (logo, não pode reexaminar o conjunto probatório); na dosimetria, a utilização de condenações anteriores é válida para caracterizar reincidência e maus antecedentes de forma distinta, e a reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há ilegalidade a ser corrigida e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus