RHC 219081 - DECISAO

RHC 219081 - DECISAO

Havendo fundadas razões previamente formadas e posteriormente confirmadas em diligência (informações detalhadas sobre identidade falsa e depósito de drogas, verificação da falsidade do documento, confissão da verdadeira identidade, apreensão de frascos, confirmação por vizinhos e apreensão de significativa quantidade de drogas e materiais), configurou-se situação de flagrante delito que legitimou o ingresso no domicílio sem mandado, de modo que as provas obtidas não são nulas; assim, não há que se falar em relaxamento da prisão, trancamento da ação penal ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: REGINALDO GOMES CORDEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +3 more

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Parties

REGINALDO GOMES CORDEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de violação domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do RE 603.616/RO sobre fundadas razões

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões previamente formadas e posteriormente confirmadas em diligência (informações detalhadas sobre identidade falsa e depósito de drogas, verificação da falsidade do documento, confissão da verdadeira identidade, apreensão de frascos, confirmação por vizinhos e apreensão de significativa quantidade de drogas e materiais), configurou-se situação de flagrante delito que legitimou o ingresso no domicílio sem mandado, de modo que as provas obtidas não são nulas; assim, não há que se falar em relaxamento da prisão, trancamento da ação penal ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se