AREsp 3020443 - DECISAO

AREsp 3020443 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por falta de prova de autorização do morador e de diligências preliminares ou de fundadas razões para justificar ingresso emergencial no domicílio a partir de mera denúncia de furto feita por policial reformado, reconheceu-se a ilicitude da entrada e anulou-se as provas obtidas com a busca domiciliar, restabelecendo-se a sentença absolutória por ausência de prova lícita da materialidade/autoría.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO RODRIGUES; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante (opina Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio; anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade, Tráfico De Drogas, Flagrante, Entrada Sem Mandado
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Parties

ALEXSANDRO RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial no domicílio sem mandado judicial e sem fundadas razões
  2. 2 necessidade de diligências prévias ou de elementos concretos para validar denúncia e caracterizar flagrante
  3. 3 aplicação da nulidade às provas obtidas de busca domiciliar ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por falta de prova de autorização do morador e de diligências preliminares ou de fundadas razões para justificar ingresso emergencial no domicílio a partir de mera denúncia de furto feita por policial reformado, reconheceu-se a ilicitude da entrada e anulou-se as provas obtidas com a busca domiciliar, restabelecendo-se a sentença absolutória por ausência de prova lícita da materialidade/autoría.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio; anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 375-376 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial.