HC 1018094 - DECISAO

HC 1018094 - DECISAO

Embora o ingresso inicial tenha sido justificado pela existência de mandado de prisão, a varredura e a busca extensiva na residência e arredores com o objetivo deliberado de encontrar drogas configurou desvio de finalidade (fishing expedition) além do escopo que autorizou a invasão; assim, as provas obtidas a partir desse momento são ilícitas e, por força do art. 386, II, do CPP, o paciente deve ser absolvido.

Parties
Paciente: ÍTALO GUILHERME DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Desvio De Finalidade (fishing Expedition), Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Fundadas Razões Desvio De Finalidade (fishing Expedition) Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

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Parties

ÍTALO GUILHERME DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 se existiam fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 se houve desvio de finalidade na varredura após cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Embora o ingresso inicial tenha sido justificado pela existência de mandado de prisão, a varredura e a busca extensiva na residência e arredores com o objetivo deliberado de encontrar drogas configurou desvio de finalidade (fishing expedition) além do escopo que autorizou a invasão; assim, as provas obtidas a partir desse momento são ilícitas e, por força do art. 386, II, do CPP, o paciente deve ser absolvido.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio
  • Absolver o paciente ÍTALO GUILHERME DOS SANTOS SILVA, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0000180-73.2024.8.17.5030