HC 1036196 - DECISAO

HC 1036196 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a autorizar habeas corpus: a entrada policial foi justificável pelas circunstâncias (chamado por disparos, autorização do proprietário, imóvel aberto e fuga do suspeito) e a instância ordinária fundamentou adequadamente a valoração da quantidade e natureza das drogas para modular o redutor do art.33, §4º; assim, impede-se o conhecimento do writ por uso indevido da via recursal sem demonstração de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: THIAGO BENITES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

THIAGO BENITES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a autorizar habeas corpus: a entrada policial foi justificável pelas circunstâncias (chamado por disparos, autorização do proprietário, imóvel aberto e fuga do suspeito) e a instância ordinária fundamentou adequadamente a valoração da quantidade e natureza das drogas para modular o redutor do art.33, §4º; assim, impede-se o conhecimento do writ por uso indevido da via recursal sem demonstração de ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se