HC 919098 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apreciou e aplicou a tese vinculante do Tema 280 do STF, havendo aparente divergência ou questão relevante sobre a aplicação desse precedente, o que justifica submeter a controvérsia à Suprema Corte; não se decidiu o mérito do recurso extraordinário na presente decisão.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO; Recorrido: João Victor Menezes Magalhães
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Fundadas Razões (justa Causa), Repercussão Geral Tema 280/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
Recorrente
João Victor Menezes Magalhães
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
- 2 caráter probatório e nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar
- 3 aplicação da tese vinculante do Tema 280 do STF
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apreciou e aplicou a tese vinculante do Tema 280 do STF, havendo aparente divergência ou questão relevante sobre a aplicação desse precedente, o que justifica submeter a controvérsia à Suprema Corte; não se decidiu o mérito do recurso extraordinário na presente decisão.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido
Orders
- Admitir o recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment