HC 931150 - ACORDAO

HC 931150 - ACORDAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não é via subsidiária do recurso ordinário, verificou-se ilegalidade flagrante no ingresso policial no domicílio sem mandado e sem comprovação robusta de consentimento voluntário (contradições nos depoimentos e ausência de documentação escrita ou audiovisual), o que tornou ilícitas as provas colhidas (art. 157 do CPP e art. 5º, LVI, CF) e, por consequência, impôs a anulação dessas provas e a absolvição do paciente por falta de prova da materialidade; por isso a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL FRUTUOSO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado
Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Busca Domiciliar Sem Mandado

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Parties

DANIEL FRUTUOSO VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento alegado do morador (sogro) para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem documentação audiovisual ou escrita

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não é via subsidiária do recurso ordinário, verificou-se ilegalidade flagrante no ingresso policial no domicílio sem mandado e sem comprovação robusta de consentimento voluntário (contradições nos depoimentos e ausência de documentação escrita ou audiovisual), o que tornou ilícitas as provas colhidas (art. 157 do CPP e art. 5º, LVI, CF) e, por consequência, impôs a anulação dessas provas e a absolvição do paciente por falta de prova da materialidade; por isso a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente.

Orders

  • Conceder habeas corpus
  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem mandado e sem comprovação de consentimento voluntário