HC 918138 - ACORDAO

HC 918138 - ACORDAO

Não havia fundadas razões objetivas para autorizar o ingresso no domicílio nem prova suficiente de consentimento livre e voluntário do morador (ausência de documentação e gravação), de modo que a entrada foi ilícita e as provas apreendidas no interior da residência, bem como as delas decorrentes, são nulas; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas domiciliares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente/acusado: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Ingresso Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prova Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Gustavo

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validez e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegalidade e consequência de nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas para autorizar o ingresso no domicílio nem prova suficiente de consentimento livre e voluntário do morador (ausência de documentação e gravação), de modo que a entrada foi ilícita e as provas apreendidas no interior da residência, bem como as delas decorrentes, são nulas; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas domiciliares.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e das provas dela decorrentes