RHC 223937 - DECISAO

Reconheceu-se que o ingresso policial no domicílio não se sustentou em fundadas razões nem houve comprovação idônea da voluntariedade do consentimento, razão pela qual as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são nulas; ante a ausência de prova lícita da materialidade delitiva, relaxou-se a prisão preventiva do paciente.

Parties: Paciente/recorrente: RODRIGO DA ROSA MASIERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Julgamento No STJ
Outcome: recurso ordinário provido
Legal Topics: Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante

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Case Brief

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Parties

RODRIGO DA ROSA MASIERO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Julgamento No STJ

Legal Issues

1 ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões e de comprovação da voluntariedade do consentimento
2 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso desautorizado no domicílio (teoria dos frutos da árvore envenenada)
3 relaxamento da prisão preventiva por ausência de prova lícita da materialidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

Relaxar a prisão preventiva do acusado.
Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante o ingresso desautorizado no domicílio e de suas provas derivadas.