AREsp 2973569 - DECISAO

AREsp 2973569 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 280): não havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois a medida se apoiou apenas em denúncia anônima e suposta confissão informal, insuficientes para caracterizar justa causa; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Tema 280/stf, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Tema 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação do entendimento vinculado do STF (Tema 280)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 280): não havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois a medida se apoiou apenas em denúncia anônima e suposta confissão informal, insuficientes para caracterizar justa causa; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.