HC 1040181 - DECISAO

HC 1040181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu, com base em denúncia, investigação e campana que evidenciaram situação de flagrante delito e fundadas razões para a busca domiciliar, de modo que não se justifica a concessão do writ nem o reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: MARIA CICERA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

MARIA CICERA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu, com base em denúncia, investigação e campana que evidenciaram situação de flagrante delito e fundadas razões para a busca domiciliar, de modo que não se justifica a concessão do writ nem o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se