REsp 2238808 - DECISAO

REsp 2238808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias reconheceram que havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no domicílio em razão da natureza permanente do tráfico de drogas e das circunstâncias fáticas (denúncias, fuga, apreensões), entendimento alinhado ao STF (Tema 280) e à jurisprudência do STJ, sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via (Súmula 7/STJ) e aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SIRLEI LEMES NEVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Justa Causa (fundadas Razões), Provas Obtidas Em Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Justa Causa (fundadas Razões) Provas Obtidas Em Busca Domiciliar Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

SIRLEI LEMES NEVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de flagrante em crime permanente
  3. 3 valoração da denúncia anônima e diligências prévias como fundadas razões

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias reconheceram que havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no domicílio em razão da natureza permanente do tráfico de drogas e das circunstâncias fáticas (denúncias, fuga, apreensões), entendimento alinhado ao STF (Tema 280) e à jurisprudência do STJ, sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via (Súmula 7/STJ) e aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.