HC 1005230 - ACORDAO

HC 1005230 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o ingresso no domicílio foi legítimo porque havia flagrante delito e o consentimento do morador foi confirmado na fase inquisitiva e corroborado por elementos concretos (confissão do paciente e apreensão de arma e bens subtraídos), não havendo comprovação de ilegalidade que justificasse a nulidade da diligência ou o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LEOMI RODRIGUES SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Nulidade Da Diligência, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Flagrante Delito Nulidade Da Diligência Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

LEOMI RODRIGUES SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso no domicílio realizado com base em flagrante e consentimento
  2. 2 se o consentimento do morador foi livre e voluntário
  3. 3 se havia fundadas razões (justa causa) que autorizassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ingresso no domicílio foi legítimo porque havia flagrante delito e o consentimento do morador foi confirmado na fase inquisitiva e corroborado por elementos concretos (confissão do paciente e apreensão de arma e bens subtraídos), não havendo comprovação de ilegalidade que justificasse a nulidade da diligência ou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus