HC 1039572 - DECISAO

HC 1039572 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de instrumento inadequado para suprir recurso próprio quando está em curso a via recursal ou não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; no caso concreto, o Tribunal de origem registrou elementos objetivos (nervosismo, fuga em local acostumado ao tráfico) e confissão parcial do réu, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: WAGNER WINGRE DE SOUZA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8008413-58.2024.8.05.0146)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WAGNER WINGRE DE SOUZA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8008413-58.2024.8.05.0146)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca e apreensão/violação de domicílio
  3. 3 Valoração das provas: confissão e consentimento ao ingresso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de instrumento inadequado para suprir recurso próprio quando está em curso a via recursal ou não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; no caso concreto, o Tribunal de origem registrou elementos objetivos (nervosismo, fuga em local acostumado ao tráfico) e confissão parcial do réu, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante que autorizasse a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.