HC 1029509 - DECISAO

HC 1029509 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a descoberta posterior do alegado flagrante decorreu de ingresso ilícito no domicílio sem fundadas razões anteriores e sem comprovação válida de consentimento, tornando ilícitas as provas colhidas e, por consequência, os atos processuais delas decorrentes; assim, determinou‑se o trancamento da ação penal n. 5017515-83.2025.8.13.0701.

Parties
Paciente: GUILHERME NONATO BRITO SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Provas Ilícitas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

GUILHERME NONATO BRITO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de utilização de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por meio de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a descoberta posterior do alegado flagrante decorreu de ingresso ilícito no domicílio sem fundadas razões anteriores e sem comprovação válida de consentimento, tornando ilícitas as provas colhidas e, por consequência, os atos processuais delas decorrentes; assim, determinou‑se o trancamento da ação penal n. 5017515-83.2025.8.13.0701.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 5017515-83.2025.8.13.0701
  • Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias