HC 974697 - ACORDAO

HC 974697 - ACORDAO

A entrada policial no domicílio foi ilícita por faltar fundadas razões anteriores ao ingresso; a mera apreensão de droga com suposto usuário em via pública não autoriza, por si só, a busca domiciliar; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso ilícito é inadmissível, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão concessiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Jonathan Joel dos Santos; Denunciado (corréu): EWERTON ITALO SANTOS DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Jonathan Joel dos Santos.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Delito

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jonathan Joel dos Santos

Paciente

EWERTON ITALO SANTOS DE LUNA

Denunciado (corréu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio foi ilícita por faltar fundadas razões anteriores ao ingresso; a mera apreensão de droga com suposto usuário em via pública não autoriza, por si só, a busca domiciliar; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso ilícito é inadmissível, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Jonathan Joel dos Santos.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio e concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Jonathan Joel dos Santos.