HC 1045640 - DECISAO

HC 1045640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, verificaram fundadas razões e consentimento do paciente para o ingresso, e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto a ser reparado de ofício.

Parties
Paciente: EDMILSON RODRIGUES GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita (justa Causa), Consentimento Do Morador, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Fundada Suspeita (justa Causa) +2 more

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Parties

EDMILSON RODRIGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 violação da inviolabilidade da intimidade e do domicílio
  3. 3 valoração e ônus de provar a voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, verificaram fundadas razões e consentimento do paciente para o ingresso, e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto a ser reparado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.